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Parecer - Parecer da CCJ de 05/11/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 69 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

05/11/2024

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI