Parecer - Parecer da CCJ de 29/10/2024 por Deputado Wilson Brandão (Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
29/10/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral