Parecer - PARECER CCJ de 22/10/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
22/10/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral