Parecer - Parecer CCJ de 10/09/2024 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/09/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral