Parecer - Parecer CCJ de 10/09/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/09/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral