Parecer - Parecer da CCJ de 10/09/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/09/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral