Parecer - Parecer CCJ de 21/05/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/05/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral