Parecer - Parecer da CCJ de 09/04/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral