Parecer - Parecer CCJ e Direitos Humanos de 27/08/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ e Direitos Humanos

Data

27/08/2024

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação