Parecer - Parecer CCJ e Direitos Humanos de 27/08/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ e Direitos Humanos
Data
27/08/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral