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Parecer - Parecer da CCJ de 28/08/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

28/08/2024

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade com emenda modificativa.

Indexação

OpenAPI