Parecer - Parecer CCJ de 13/08/2024 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

13/08/2024

Autor

Deputado Gustavo Neiva

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

Texto Integral