Parecer - Parecer CCJ de 13/08/2024 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/08/2024
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral