Parecer - Parecer CCJ de 09/07/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/07/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral