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Parecer - Parecer Meio Ambiente e Defesa do Consumidor de 09/07/2024 por Deputado Dr Marcus Vinicius Kalume (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

Data

09/07/2024

Autor

Deputado Dr Marcus Vinicius Kalume

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI