Parecer - Parecer CCJ de 02/04/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
02/04/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral