Parecer - Parecer CCJ de 09/07/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/07/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral