Parecer - Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor de 03/07/2024 por Deputada Elisângela Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Data
03/07/2024
Autor
Deputada Elisângela Moura
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral