Parecer - Parecer da CCJ de 28/05/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
28/05/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral