Parecer - Parecer CCJ de 30/04/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
30/04/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral