Parecer - Parecer CCJ de 21/05/2024 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/05/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral