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Parecer - Parecer da CCJ de 03/07/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

03/07/2024

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

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