Parecer - Parecer CCJ de 09/04/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral