Parecer - Parecer da CCJ de 22/08/2023 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral