Parecer - Parecer CCJ de 09/04/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral