Parecer - Parecer da CCJ de 11/06/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/06/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral