Parecer - Parecer da CCJ de 11/06/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/06/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral