Parecer - Parecer CCJ de 18/06/2024 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/06/2024
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral