Parecer - Parecer da CCJ de 11/06/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/06/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unnaimidade.
Indexação
Texto Integral