Parecer - Parecer do CCJ de 20/03/2012 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do CCJ

Data

20/03/2012

Autor

Dep(a). Relatora Margarete Coelho

Ementa

Voto favorável pelo arquivamento da proposição.

Indexação

Texto Integral