Parecer - Parecer da CCJ de 05/02/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
05/02/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral