Parecer - Parecer da CCJ de 19/12/2023 por Deputado B. Sá (Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/12/2023
Autor
Deputado B. Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral