Parecer - Parecer da CCJ de 28/05/2024 por Deputado Hélio Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
28/05/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer favorável por unanimidade.
Indexação
Texto Integral