Parecer - Parecer da CCJ de 28/05/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
28/05/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral