Parecer - Parecer CCJ de 04/06/2024 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/06/2024
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral