Parecer - Parecer da CCJ de 23/04/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral