Parecer - Parecer da CCJ de 22/05/2024 por Deputada Simone Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
22/05/2024
Autor
Deputada Simone Pereira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral