Parecer - Parecer CCJ de 23/04/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral