Parecer - Parecer CCJ de 21/05/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/05/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral