Parecer - Parecer CCJ de 14/05/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
14/05/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral