Parecer - Parecer da CCJ de 14/05/2024 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
14/05/2024
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral