Parecer - PARECER CCJ de 23/04/2024 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral