Parecer - Parecer da CCJ de 14/05/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Indicativo de Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
14/05/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral