Parecer - Parecer CCJ de 30/04/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
30/04/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral