Parecer - Parecer CCJ de 23/04/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral