Parecer - Parecer CCJ de 16/04/2024 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/04/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral