Parecer - Parecer CCJ de 30/04/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

30/04/2024

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Aprovado à Unanimidade
Deputado Hélio Rodrigues Relator da Comissão de Adm. Pública acata Parecer da CCJ

Indexação

Texto Integral