Parecer - PARECER CCJ de 23/04/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral