Parecer - Parecer do CCJ de 13/12/2011 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
13/12/2011
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
O nosso parecer é pela constitucionalidade com emendas.
Indexação
Texto Integral