Parecer - Parecer da CCJ de 30/04/2024 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
30/04/2024
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral