Parecer - Parecer da CCJ de 30/04/2024 por Deputado Hélio Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
30/04/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade. Conversão em Indicativo de Projeto de lei.
Indexação
Texto Integral