Parecer - Parecer da CCJ de 30/04/2024 por Deputado Ziza Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
30/04/2024
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral